Também há outros critérios de obrigatoriedade referentes a bens e direitos no exterior. Nesse caso, a obrigação foi imposta pela Lei 14.754/2023, da taxação dos fundos dos chamados super-ricos.

São esperadas, aproximadamente, 43 milhões de declarações neste ano. No ano passado, a estimativa do Fisco ficou entre 38,5 milhões e 39,5 milhões. Ao final, foram recebidas 41 milhões de declarações em 2023, considerado o prazo legal.

Há 11 hipóteses que obrigam o contribuinte a declarar. São elas:

1. Recebeu rendimentos tributáveis (como salários, aposentadoria, aluguéis, prestação de serviços como autônomo) acima de R$ 30.639,90;
2. Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000;
3. Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;
4. Fez operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas:a) cuja soma foi superior a R$ 40.000; ou
   b) com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
5. Relativamente à atividade rural:
   a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 153.199,50; ou
   b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2023 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2023;
6. Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000;
7. Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;
8. Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
9. Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do Regime de Transparência Fiscal de Entidade Controlada estabelecido no art. 8º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;
10. Titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a este, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 2023; ou
11. Optou pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.754, de 2023.

Segundo a Receita, quase 4 milhões de declarantes estão desobrigados.

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