O parlamentar ressaltou a sensibilidade do tema e a necessidade de ação imediata por parte do Estado. "É preciso que Alagoas encontre uma solução efetiva para as pessoas diagnosticadas com TEA", enfatizou.
Uma das questões levantadas pelo deputado foi a dificuldade em obter números precisos sobre a quantidade de pessoas com TEA no estado. Ele apontou que a falta de comunicação entre os municípios dificulta a obtenção de dados reais, o que representa um desafio significativo para o desenvolvimento de políticas públicas adequadas.
Como presidente da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Cabo Bebeto tem conduzido reuniões periódicas com pais e entidades que trabalham no tratamento de pessoas com TEA. Ele observou que, finalmente, as secretarias Municipal e Estadual de Saúde começaram a dialogar sobre o assunto, destacando a boa vontade de alguns servidores em solucionar os problemas enfrentados pela comunidade autista em Alagoas.
Outra preocupação levantada pelo deputado é a escassez de profissionais capacitados para lidar com pessoas com TEA. Cabo Bebeto defendeu a necessidade de buscar soluções junto às universidades públicas para aumentar o número de vagas nos cursos que formam profissionais nessa área, visando atender à demanda crescente.
Além disso, o deputado abordou a dificuldade enfrentada pelos pais de crianças com TEA para obter a aposentadoria de seus filhos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele ressaltou a importância de sensibilizar o órgão federal para essa questão e buscar soluções que facilitem o acesso dos autistas aos seus direitos previdenciários.
VETOS
O deputado estadual Cabo Bebeto (PL) criticou os vetos destinados a Projetos de Lei de sua autoria. Sobre a emenda aditiva ao PL 661/2023, o parlamentar lembrou que, quando o Projeto chegou à Casa, recebeu uma sugestão de emenda de advogados tributaristas. O teor da emenda aditiva proposta ressaltou que “os despachos, acórdãos e demais atos processuais devem ser inseridos no sistema de processo digital utilizado pela SEFAZ em tempo real.”
A solicitação se deu porque há a necessidade de previsão legal para que as decisões dos processos administrativos do TATE sejam inseridas no sistema em tempo real. Não existe atualmente uma ferramenta de busca dos acórdãos que estão sendo publicados no Diário Oficial, porque eles não são inseridos no banco de dados do TATE. Assim, o operador não consegue acompanhar as decisões, pois elas não constam no sistema.
“Não concordo com a justificativa do veto, ao dizer que irá violar o princípio da eficiência, causa insegurança jurídica e tumulto processual”, ressaltou o deputado.
PL 386/2023
No tocante ao veto do PL 386/2023, que permite aos servidores públicos exercerem a atividade de MEI, Cabo Bebeto reforçou que a ideia do PL é formalizar algo que já acontece muito na prática: muitos servidores complementam a renda com atividades informais.
“Propus que, respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o regular exercício do cargo público, o servidor pudesse atuar como Micro Empreendedor Individual. Afinal, o MEI não cuida, como se intui da própria denominação, da gestão de equipes, tampouco de empreendimento de médio ou grande porte”, disse.
Cabo Bebeto votou sim ao veto ao PL 242/2023 que trata da isenção de IPVA para parentes de primeiro grau de motoristas de aplicativo. “A justificativa não merece prosperar, pois o benefício é dado ao veículo que o motorista de aplicativo atua, devendo este motorista ser portador do MEI e preencher outros requisitos para obtê-lo, e não ao parente que está como proprietário do veículo”.
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