“O TCU acatou nossa representação e vai investigar o crime ambiental da Braskem em área federal em AL. A unidade do TCU especializada em meio ambiente vai apurar o crime, identificar responsáveis e calcular o valor do prejuízo. Essa é uma das nossas ações que não se limitaram à CPI”, destaca o senador Renan Calheiros, em postagem nas redes sociais.

O relator do caso, ministro Aroldo Cedraz, destaca em seu parecer que determinou a realização de oitivas prévias à decisão quanto à adoção de medida cautelar sobre o caso de crime ambiental.

“Ademais, encaminhei os autos à Segecex (Secretaria Geral de Controle Externo do TCU) para que aferisse a unidade técnica competente para examinar a matéria, por envolver questões eminentemente ambientais. O caso será examinado pela a AudPetróleo (unidade de auditoria especializada em petróleo, gás natural e mineração) , que tem por competência a fiscalização dos empreendimentos de infraestrutura no setor de mineração”, informa trecho do documento apresentado ao TCU.

INDENIZAÇÕES

Segundo o relator, a matéria tratada nos autos é eminentemente à área ambiental e não ao setor de mineração.

“Veja-se que fundamentei o conhecimento desta representação na existência de dano ambiental em área federal, e não em atos de gestão ou qualquer outra ação ou política pública do setor de mineração”, cita Cedraz