O valor pago ao Estado e aos municípios alagoanos a título de royalties de petróleo e gás natural, de janeiro a julho deste ano, chegou a R$ 224,5 milhões, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Foram R$ 19,7 milhões somente para o Estado de Alagoas e R$ 204,7 milhões para os municípios. Em nível nacional, todos os estados, juntos, receberam R$ 8,7 bilhões.

Já os municípios brasileiros, receberam R$ 11,1 bilhões. Os royalties são uma compensação financeira devida à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios beneficiários pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro. Os royalties incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção.

A ANP realiza os cálculos dos valores a serem distribuídos de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nº 2.705/1998 e nº 1/1991. Os municípios alagoanos com maior receita proveniente de royalties são, em ordem: Pilar (R$ 49,3 milhões), Marechal Deodoro (R$ 22,5 milhões) e Penedo (R$ 20,6 milhões).

Não há data estabelecida para o pagamento dos valores referentes aos royalties, de acordo com a legislação. Apesar disso, a ANP se diz empenhada em fazer com que as receitas decorrentes dos royalties cheguem aos beneficiários no menor tempo possível.

A agência diz prezar pela ampla transparência quanto aos recursos distribuídos aos entes beneficiários, bem como pela execução criteriosa das etapas operacionais ligadas à atividade de distribuição de royalties, em âmbito nacional, à União, estados e municípios, conforme as competências estabelecidas na legislação vigente.

AJUSTES NA DISTRIBUIÇÃO

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reforçou neste mês que atua pela aprovação da Lei 12.734/2012 em busca de uma distribuição que a entidade considera justa dos royalties do petróleo no país. “Neste período, a entidade vem realizando diversas tratativas, reuniões e manifestações em busca de uma solução. A última delas, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, esteve pessoalmente no Tribunal de Contas da União (TCU), quando levou uma proposta da entidade ao relatório que a Corte votará sobre critérios de distribuição de royalties do petróleo”, informa em nota.

A CNM defende que seja respeitada a regulamentação aprovada pelo Congresso na Lei 12.734/2012 e pede que o relatório sugira um cronograma de debate em busca de acordo para a questão. Segundo dados da Confederação, a matéria travada no Supremo Tribunal Federal (STF) impediu o compartilhamento de R$ 93 bilhões, entre 2013 e 2023.

Os representantes da CNM entregaram ao TCU a relação de Municípios concentradores de receitas, composta por 17 cidades. “Esses Municípios concentram cerca de 50% de todo o valor que foi arrecadado em dez anos”, destaca.

A CNM diz lamentar que, ao todo, 329 municípios ganharam arrecadação do Fundo Especial do Petróleo (FEP) e royalties decorrente da suspensão da Lei 12.734, enquanto 5.239 municípios perderam arrecadação no período de 10 anos.