Câmara aprova projeto que tributa apostas esportivas com cassinos online; texto vai a sanção
Publicada em 22/12/23 às 08:43h - 9 visualizações
por Rádio Lobo Web com Estadão Conteúdo
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(Foto: Rádio Lobo Web com Reprodução)
A Câmara aprovou na madrugada desta sexta-feira, 22, o projeto de lei
que regulamenta a tributação das apostas esportivas. A proposta prevê
ainda a taxação dos jogos e apostas online como cassinos virtuais - que
havia sido retirada pelos senadores e foi retomada pelo relator na
Câmara, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).
Foram 292 votos
favoráveis, 114 contrários e uma abstenção. A proposta agora vai à
sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A
bancada evangélica tentou manter fora do projeto a tributação dos
cassinos virtuais, mas foi derrotada. Como mostrou o Broadcast (sistema
de notícias em tempo real do Grupo Estado), os religiosos se
posicionaram "totalmente contrários" à regulação dos jogos online, por
uma questão moral e ideológica, segundo deputados da bancada.
A
frente parlamentar trabalhou junto ao presidente da Câmara, Arthur Lira
(PP-AL), para adiar a análise do texto para o ano que vem.
"Não
podemos, no afã de achar que vai se arrecadar impostos, legalizar a
mazela social da desgraça de jogos de azar no País", disse, no plenário,
o deputado evangélico Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). "O que está em jogo a
partir de agora é o pão na mesa do pobre, da viúva, dos pensionistas e
dos aposentados, que não podem ficar viciados.
O que está em jogo é um presente de grego de Natal aos brasileiros", emendou.
Lira, no entanto, defendeu a interlocutores que a taxação de cassinos
virtuais deveria ser retomada. Ele argumenta que a tributação apenas das
apostas esportivas corresponde a 20% da arrecadação do mercado de
jogos, enquanto 80% da receita do ramo advém dos jogos e apostas
virtuais, como cassinos.
O alagoano alerta sobre a necessidade de regular um mercado consolidado que ainda não paga impostos e gera empregos ilegais
Os deputados acataram um destaque (sugestão de mudança ao texto-base)
em acordo com o relator, que permite que a Caixa Econômica Federal opere
apostas de quota fixa conforme autorização definida pelo Ministério da
Fazenda. Na quota fixa, os apostadores sabem exatamente qual é a taxa de
retorno no momento em que fazem a aposta.
Veja as taxas
O texto aprovado determina ainda que as empresas do setor serão taxadas
em 12% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos
apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês),
conforme proposto pelos senadores. Inicialmente, a Câmara havia sugerido
uma alíquota de 18%.
O projeto também definiu em 15% a taxa
cobrada dos apostadores sobre os ganhos superiores a R$ 2.112. No
primeiro texto aprovado pelos deputados, o valor era de 30%. O relator
também conservou sistemática do cálculo da taxação para que seja feita
de forma anualizada, como proposto pelo Senado, e não prêmio a prêmio.
Os deputados também derrubaram um artigo incluído pelo Senado que
igualava a cobrança de imposto sobre o lucro das empresas dos chamados
fantasy sports (jogos de fantasia) às outras apostas online. Pelo texto
aprovado, essa modalidade vai continuar pagando 9% de Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e não os 12% sugeridos pelos
senadores.
Viana também acatou a sugestão de que a outorga
concedida às empresas para exploração do setor de apostas terá duração
de até cinco anos, e não os três anos que foram incluídos pela Câmara.
O valor estipulado a título de outorga fixa ficou limitado a R$ 30
milhões, considerado "o uso de três marcas comerciais a serem exploradas
pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de
autorização". O relator também manteve a proibição dos chamados
caça-níqueis.
O relator também disse em plenário que aceitou uma
mudança proposta pelo líder do PT, Zeca Dirceu (PR), para permitir que o
sócio ou acionista controlador de empresa de apostas possa ter
participação, direta ou indireta, em instituições financeiras e de
pagamento.
Arrecadação
O projeto dos jogos faz parte do
pacote de medidas arrecadatórias do ministro da Fazenda, Fernando
Haddad, para atingir a meta de déficit zero nas contas públicas no ano
que vem.
Inicialmente, a equipe econômica previa arrecadar em
torno de R$ 700 milhões em 2024 com a medida, mas a inclusão dos
cassinos virtuais deve aumentar esse valor.
As estimativas chegam a R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado.
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