A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto estabelece a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Foram 322 votos favoráveis e 137 contrários.

A aprovação da urgência garante que a matéria seja discutida diretamente em plenário, sem a necessidade de apreciação das comissões da Casa Legislativa. Diante disso, a previsão dos deputados é votar o mérito da proposta na quarta-feira (10/7), antes do recesso parlamentar.

O texto foi entregue pelo Ministério da Fazenda em abril deste ano. Logo depois, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), definiu um grupo de trabalho para analisar o tema, incluindo as maiores bancadas da Casa Legislativa.

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