Foi aprovada na sessão desta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 97/2024, que aumenta de 1% para 1,55% o percentual líquido do Orçamento Anual do Estado destinado às emendas individuais parlamentares ou emendas impositivas.

A matéria foi aprovada em primeira votação, sendo necessária ainda a aprovação em segundo turno, para que a PEC seja promulgada diretamente pelo presidente da Casa.

Na prática, levando em consideração que, para 2025, a receita líquida prevista no Orçamento é R$ 18,5 bilhões, serão destinados em torno de R$ 286,7 milhões para os 27 deputados estaduais, ou seja, R$ 10,6 milhões para cada.

A título de comparação, no ano passado, a receita líquida foi de R$ 16,9 bilhões, sendo R$ 169 milhões destinados às emendas parlamentares no total e R$ 6,2 milhões para cada parlamentar.

De autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), vice-presidente da ALE, a PEC foi assinada por outros 19 parlamentares.

A justificativa da proposta destaca que as emendas impositivas são realidade desde 2019, mas recentemente a Constituição Estadual foi alterada a fim de adequar seu texto ao tratamento normativo federal, prevendo que, pelo princípio da simetria, os estados estão autorizados a adotar o mesmo percentual constante do Artigo 166 da Constituição Federal.