O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto
Barroso, afirmou nesta quinta-feira (10) que “não se mexe em
instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por
injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos
eleitorais”. A declaração foi dada em resposta à CCJ (Comissão de
Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados por aprovar quatro
propostas que limitam os poderes do Supremo. Entre os projetos, há duas
PECs (Propostas de Emenda à Constituição): uma autoriza o Congresso
Nacional a suspender decisões do STF, e outra limita decisões
monocráticas (individuais) tomadas por ministros.
“Como toda
instituição humana, o Supremo é passível de erros e está sujeito a
críticas e a medidas de aprimoramento. Porém, se o propósito de uma
Constituição é assegurar o governo da maioria, o Estado de direito e os
direitos fundamentais, e se o seu guardião é o Supremo, chega-se à
reconfortante constatação de que o Tribunal cumpriu o seu papel e serviu
bem ao país nesses 36 anos de vigência da Carta de 1988. Nós decidimos
as questões mais divisivas da sociedade brasileira, num mundo plural.
Não existem unanimidades”, disse.
O ministro lembrou que a
Constituição brasileira completou 36 anos na semana passada. “No Brasil,
assim como na maior parte das democracias ao redor do mundo, o Supremo
Tribunal é o guardião da Constituição e seu intérprete final. Pois bem:
nesse período, nesses 36 anos de vigência da Constituição, o governo da
maioria foi assegurado em sucessivas eleições nacionais e municipais,
todas conduzidas pela Justiça Eleitoral, sob a presidência de um
ministro desta Corte”.
Segundo Barroso, não foram décadas banais. “Tivemos impeachments
presidenciais – ambos os julgamentos conduzidos por Ministros deste
Tribunal –, múltiplos escândalos de corrupção e ataques graves às
instituições, notadamente os de 8 de janeiro de 2023. Reconstruímos o
Plenário, com a condução firme da Ministra Rosa Weber, e, a despeito de
tudo, a institucionalidade foi mantida e a democracia permaneceu
inabalada”, afirmou.
O que a Câmara aprovou?
Em
quatro votações ao longo de quase nove horas, a CCJ aprovou na
quarta-feira (9) a limitação de decisões individuais de ministros do
STF, a autorização para o Congresso revogar decisões da corte e
alterações na lei de impeachment dos magistrados. As propostas tiveram
posicionamentos favoráveis de, no mínimo, 30 deputados. As matérias são
as seguintes:
PEC 8/2021: limita decisões monocráticas de ministros de tribunais superiores;
PEC 28/24: permite que o Congresso derrube decisões da Suprema Corte; e
PL (Projeto de Lei) 4754/16 e PL 658/22: alteram lei de impeachment de ministros do STF
As
PECs aprovadas pelo colegiado agora serão analisadas por comissões
especiais. Depois, vão ao plenário. A PEC 8, se aprovada sem alterações,
será promulgada, pois já recebeu aval do Senado. Os projetos de lei
seguem para votação em plenário.
Esse movimento na Câmara
representa uma reação ao STF, especialmente após a suspensão de emendas
parlamentares. As iniciativas foram incluídas na agenda de votações após
um despacho do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em resposta à
decisão do ministro do STF Flávio Dino — posteriormente referendada
pelos demais integrantes do STF — que suspendeu todas as emendas
parlamentares.
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