O Projeto de Lei 383/2023, de autoria do deputado estadual Cabo Bebeto (PL), foi aprovado na sessão da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) nesta quarta-feira (30). O PL proíbe a utilização de bloqueadores hormonais em crianças menores de dezesseis anos para transição de gênero em toda a rede de saúde pública e privada de Alagoas.

O PL ressalta que essa proibição se aplica apenas aos casos de transição de gênero. No entanto, o uso de bloqueadores hormonais para tratar doenças em crianças menores de dezesseis anos é permitido.

Em seu artigo 2º, o PL determina que hospitais da rede privada que utilizarem bloqueadores hormonais exclusivamente para transição de gênero serão multados. O valor da multa será estipulado pela Secretaria Estadual de Saúde de Alagoas. Os agentes públicos que utilizarem bloqueadores hormonais para transição de gênero em crianças e adolescentes também serão penalizados de acordo com as normas do funcionalismo público do Estado de Alagoas.

Cabo Bebeto enfatizou que a legislação brasileira estabelece que a mudança de gênero só pode ser realizada após os 18 anos, e o Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança, em sua concepção, quem tem 12 anos incompletos.

“O PL é necessário para garantir que a lei seja cumprida e que nossas crianças possam, no momento certo, definir o que desejam para suas vidas. Não se pode utilizar medicação precoce para isso, e, se o adolescente decidir fazer a transição de gênero, que o faça aos 18 anos e sem métodos que estimulem essa situação”, concluiu Cabo Bebeto.

O PL agora segue para sanção ou veto do governador.