O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o marco regulatório
para uso da inteligência artificial no país. O texto segue agora para
votação na Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece os
princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define
que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre
de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores
democráticos. O projeto exige também que sejam contemplados o
desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre
concorrência.
Além de enumerar os sistemas de IA considerados de
alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de
tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros
direitos fundamentais.
O texto, por exemplo, veda que o Poder Público crie sistemas que
classifiquem ou ranqueie pessoas com base no comportamento social para
acesso a bens e serviços ou a políticas públicas “de forma ilegítima ou
desproporcional” ou de sistemas de IA que facilite o abuso ou exploração
sexual de crianças e adolescentes.
Alto risco
O
projeto define ainda como sistemas de IA de alto risco aqueles que
podem causar danos às pessoas ou à sociedade, como os de controle de
trânsito, de redes de abastecimento de água e eletricidade.
Também
são considerados sistemas de IA de alto risco aqueles aplicados na
educação e formação profissionais para determinar acesso à instituição
de ensino ou de monitoramento de estudantes, além dos sistemas usados
para recrutamento de trabalhadores ou para promoções no trabalho.
Sistemas
de IA de “repartição de tarefas e controle e avaliação do desempenho e
do comportamento das pessoas nas áreas de emprego, gestão de
trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria” também são
considerados de alto risco.
Outros exemplos são sistemas de IA
para avaliação de prioridades em serviços públicos essenciais, como
bombeiros e assistência médica. Também são citados no texto os sistemas
de inteligência artificial usados pela Justiça para investigação de
crimes, ou que tenham risco para as liberdades individuais ou ao Estado
Democrático de Direito.
Os sistemas de IA na área da saúde, como
para auxiliar no diagnóstico e procedimentos médicos, e para o
desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos são outros
exemplos de sistemas de alto risco de inteligência artificial listados
pelo projeto.
Big techs
Durante a
tramitação no Senado, foi retirado o dispositivo que considerava como
sendo de alto risco os sistemas de IA usados pelas plataformas digitais,
as chamadas big techs, para produção, análise, recomendação e
distribuição de conteúdos.
De acordo com o relator, senador
Eduardo Gomes (PL-TO), a retirada desse trecho foi um acordo entre as
bancadas para fazer o projeto de lei 2.338 de 2023, de autoria do
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avançar na votação.
O texto foi aprovado em votação simbólica na comissão temporária criada para analisar o tema.
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