O presidente
Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
vetou integralmente o texto do projeto de lei nº 2.687, de 2022, que
classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência. A decisão foi
publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (13/1).
O que aconteceu
- Se aprovada a mudança, os portadores da doença poderiam ter acesso a benefícios estendidos a pessoas com deficiência, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), condições especiais para aposentadoria e até isenção em alguns impostos.
- O titular do Planalto considerou que o texto tem “vício de
inconstitucionalidade” ao não apontar o impacto orçamentário da
alteração.
- Para o governo, “há violação ao princípio da precedência da fonte de
custeio, previsto no art. 195, § 5º, da Constituição, que exige a
existência de fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão de
benefício ou serviço da seguridade social”.
- O presidente também considerou que o projeto viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
mudar a classificação do diabetes, sem considerar a avaliação
biopsicossocial para apontar os “impedimentos da pessoa em interação com
o meio”.
- O veto pode ser derrubado pelo Congresso Nacional.
A decisão foi tomada após consulta aos seguintes órgãos: Ministério
da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, o Ministério da Saúde e a Advocacia-Geral da União.
O senador Alessandro Vieira, relator do projeto no
Senado, criticou o veto. “É lamentável que o governo escolha fazer
economia burra às custas de quem mais precisa. Vamos agora trabalhar
pela derrubada do veto, pois é um projeto justo e necessário”, disse.
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